Ação civil pública como instrumento de garantia da inclusão da pessoa com deficiência ao amebiente artificial e cultural = public civil action as instrument of guarantee of the inclusion of the person with deficiency to the artificial and cultural environment

Durce, Carlos Eduardo Moreira

Ação civil pública como instrumento de garantia da inclusão da pessoa com deficiência ao amebiente artificial e cultural = public civil action as instrument of guarantee of the inclusion of the person with deficiency to the artificial and cultural environment

Durce, Carlos Eduardo Moreira

URI: http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/414

Date: 2019

Abstract: A proposta do presente trabalho tem como objetivo a análise sócio jurídica do critério de inclusão e adaptação da pessoa com deficiência, e seus reflexos, interdisciplinares. Torna-se com princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabelecido na Carta Magna, bem como a influência dos tratados internacionais, nos critérios de acessibilidade, educação e acesso à saúde, além da evolução legislativa que estabelece as conquistas de direitos, intimamente ligados aos direitos humanos e ao princípio da vedação de retrocesso também denominado “efeito cliquet”, até a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, este que por sua vez busca normatizar a integração do deficiente com tudo aquilo que o cerca, englobando os conceitos de meio ambiente natural, artificial e cultural. Além de apurar os critérios mínimos para a inclusão dessas pessoas, para fins de promover a plena integração social, no âmbito das ações individuais e coletivas. Por fim, proceder com o estudo comparativo da compatibilidade entre os dispositivos legais com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os avanços e retrocessos desta inclusão. Parte-se da hipótese que os mecanismos jurídicos e o aparelhamento estatal carecem de efetividade na implementação de políticas públicas ligadas ao meio ambiente e áreas correlatas. Ao final, procede-se com a análise da atual legislação, pela óptica da interdisciplinaridade, que se mostra em descompasso com os anseios sociais, ensejando uma profunda mudança na hermenêutica jurídica, sob a ótica do princípio da reserva do possível, princípio do mínimo existencial e o princípio da perda de uma chance, a fim de alcançar a máxima efetividade e celeridade na aplicação do ordenamento.

Subject: Interdisciplinaridade. Centros urbanos. Ação civil pública. Políticas públicas. Inclusão da pessoa com deficiência. Dignidade da pessoa humana

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