Abstract:O estudo realizado sobre a gestão pública municipal em situações de parcelamento
irregular do solo que teve como objeto de investigação o condomínio Colinas do
Magarça na cidade do Rio de Janeiro. Partiu-se do pressuposto que existem no país
inúmeras áreas com parcelamentos irregulares do solo, promovendo prejuízos
ambientais a estas localidades. O estudo teve como objetivo identificar fragilidades na
legislação sobre ocupação do solo, com vistas a apontar elementos que contribuam
com gestão pública na elaboração de políticas públicas socioambientais. Trata-se de
pesquisa documental, em fontes secundárias com dados coletados em documentos
oficiais, em órgãos municipais da cidade pesquisada. Os dados estão apresentados
com uma metodologia de análise qualitativa. Com a pesquisa realizada no ano de
2020, confirma-se que, apesar das ratificações ao poder público sobre a forma como
se deu o parcelamento do solo no local em estudo, a questão não foi solucionada,
bem como não foi determinada a responsabilidade civil e ambiental sobre a demanda.
O estudo indica a necessidade de implantação de meios legais eficazes para conciliar
os interesses coletivos e os difusos no âmbito da conservação ambiental, com vistas
ao cumprimento do que prevê o artigo 225 da Constituição Federal.
Subject:Legislação ambiental.
Responsabilidade ambiental.
Ocupação do solo urbano.
Gestão ambiental pública