Dos meios jurídicos de tutela ambiental
Uszkurat, Stefan
Date:
2020
Abstract:
Trata-se de tema relacionado aos mecanismos existentes e que possam ser
manuseados, não apenas pelo Estado como também pela sociedade civil
organizada, visando a prevenção, reparação e compensação de dano ambiental
ocasionado por diversos agentes poluidores, invocando-se instrumentos de
tutela extrajudicial e, principalmente, judicial. Foi enfrentado conflito existente em
relação à legitimidade ativa para a propositura da ação popular ambiental.
Objetiva-se, por meio deste trabalho, demonstrar a ampla legitimidade ambiental
para esta modalidade de ação coletiva, além de analisar as demais ações
ambientais existentes, sua aplicabilidade e efeitos, assim como a
responsabilização da pessoa jurídica poluidora. A pesquisa, quanto a
metodologia adotada, baseou-se em revisão bibliográfica, com apoio de doutrina
referendada e jurisprudência coletada, sendo analisada, com a necessária
profundidade, o tema proposto, em vários aspectos, apresentando-se sugestões.
Para atingir esse mister, partiu-se da análise de uma realidade teórica atual, com
supedâneo no arcabouço legislativo vigente, analisando-se todos os
instrumentos de tutela ambiental, nas esferas administrativa, cível e criminal,
com enfoque na responsabilização da pessoa jurídica, até se chegar nas
soluções apontadas. Com o avanço deste trabalho, conclui-se pela defesa da
ação popular, em matéria ambiental, mais democrática, pois envolve e legitima
o cidadão a tutela de um interesse que é comum, sendo imperioso afirmar a não
recepção constitucional do art. 1º, §3º da Lei de Ação Popular(Lei n. 4.717/65)
em razão da ampla legitimidade para a cidadão defender o meio ambiente,
conforme consagrado na Magna Carta. Necessidade, neste caso, de o Supremo
Tribunal Federal, em ação própria, negar validação jurídica ao dispositivo
infraconstitucional apontado, anterior à Carta Política de 1988, posto traduzir
inconveniente obstáculo a uma eficiente defesa ambiental, além da promoção de
ampla divulgação acerca da importância dessa ação ambiental nos sistema
público e privado de ensino, em todos os níveis.
Subject:
Proteção ambiental.
Instrumentos judiciais ambientais e pessoa jurídica
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