Abstract:Uma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera
impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Inobstante as leis
ambientais preverem sanções administrativas e judiciais, em alguns casos a pena
aplicada nem sempre é revertida ao meio ambiente. Esta pesquisa visou descrever a
aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018,
identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a
eficácia da norma legal e da tutela jurisdicional contra os crimes ambientais em relação
à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na
Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba, bem como de um estudo de campo
para visualização de locais de interesse da pesquisa. Foram identificados e analisados
23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público,
transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de
processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências
à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação
penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária,
destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.
Subject:Destruição de florestas.
Meio ambiente.
Normatização.
Penalidades.
Suspensão