Análise da ocupação de loteamentos regulares no Estado de São Paulo antes da licença de operação.

Carrijo, Adriano José

Análise da ocupação de loteamentos regulares no Estado de São Paulo antes da licença de operação.

Carrijo, Adriano José

URI: http://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/xmlui/handle/123456789/285

Date: 2017

Abstract: Devido à preocupação com o meio ambiente, o Poder Público impõe a obrigação de prévio licenciamento ambiental para empreendimentos. Deste modo, este trabalho teve por escopo examinar a legislação estadual paulista acerca do licenciamento ambiental de loteamentos no que toca à impossibilidade de sua ocupação antes da Licença de Operação. A pesquisa foi desenvolvida no Estado de São Paulo, por meio de análise de autos de infração e imposição de advertências ou multas em loteamentos regulares, devido a ocupação antes da licença de operação. Em seguida, foi desenvolvido um texto referente a sugestão de alteração na legislação estadual. Foram localizados 802 autos de infração aplicados, com variação das penalidades, de mera advertência a multa pecuniária. Sendo inviável ou inadmissível a visão de interpretação da legislação vigente, foi proposto inserir ao final do inciso IV do artigo 62 do Decreto nº 846.468/76 a expressão “ou da devida atestação da conclusão total das obras de infraestrutura” e inserir ao final do parágrafo único do artigo 7º a expressão “por dolo ou culpa”. Pode-se notar a importância da correta leitura e interpretação do ordenamento jurídico, para que não ocorra aplicação de multas indevidas a loteadores que cumprem as regras legais.

Subject: Acusações indevidas. Infração administrativa ambiental. Insegurança jurídica de loteadores. Legislação estadual paulista ambiental. Loteamentos paulistas

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