2022-11-232022-11-232017https://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/285PDFpt-BRopenAccessAcusações indevidasInfração administrativa ambientalInsegurança jurídica de loteadoresLegislação estadual paulista ambientalLoteamentos paulistasAnálise da ocupação de loteamentos regulares no Estado de São Paulo antes da licença de operação.masterThesisCET