Responsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omission

2022-12-042022-12-042019https://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/471PDFpt-BRopenAccessLegislação específicaAções judiciaisEfetivação do danoResponsabilidade do município de Limeira do Oeste/MG por danos ambientais em virtude de omissão legislativa = responsibility of Limeira do Oeste/MG municipality for environmental damage due to legislative omissionmasterThesisCET