Análise da constitucionalidade da regularização fundiária urbana de interesse social no entorno de reservatórios artificiais = analysis of the constitutionality of urban landholding regularization of social interest around artificial reservoir

2022-12-042022-12-042019https://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/481PDFpt-BRopenAccessCota máxima operativa normalCota máxima maximorumAnálise da constitucionalidadeVedação ao retrocessoProteção deficienteReserva da administraçãoAnálise da constitucionalidade da regularização fundiária urbana de interesse social no entorno de reservatórios artificiais = analysis of the constitutionality of urban landholding regularization of social interest around artificial reservoirmasterThesisCET