Proposta de inovação legislativa da lei de parcelamento do solo para sanar casos de loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente = proposal for legislative innovation of the soil parceling law to solve cases of irregular plots in areas of permanent preservation

2022-11-282022-11-282018https://repositorioacademico.universidadebrasil.edu.br/handle/123456789/335PDFpt-BRopenAccessLoteamentosResponsabilidadeFiscalizaçãoProposta de inovação legislativa da lei de parcelamento do solo para sanar casos de loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente = proposal for legislative innovation of the soil parceling law to solve cases of irregular plots in areas of permanent preservationmasterThesisCET